DITADURA MILITAR

Há 55 anos Castelo Branco endurecia a repressão e criava os mecanismos que consolidaram a ditadura militar

Em 6 de outubro de 1965, o presidente Castelo Branco submeteu à aprovação do Congresso uma série de medidas que endureceriam a ditadura militar. A decisão foi tomada após uma longa reunião com os ministros Artur da Costa e Silva, da Guerra, Paulo Bosísio, da Marinha, Eduardo Gomes, da Aeronáutica, e Mílton Campos, da Justiça.

Castelo Branco foi o primeiro militar a ocupar a presidência após o Golpe de 1964. Eleito indiretamente pelo Congresso Nacional, ele deveria terminar o mandato de cinco anos iniciado por Jânio Quadros em 31 de janeiro de 1961 (João Goulart, o vice, havia assumido a presidência após a renúncia de Jânio, mas foi derrubado pelos militares). Três meses após assumir, Castelo Branco teve o mandato prorrogado de 31 de janeiro de 1966 até 15 de março de 1967, cancelando assim as eleições presidenciais de 1965.

As medidas enviadas por Castelo Branco, que abririam caminho para o Ato Institucional Número Dois (AI-2),  visavam reforçar ainda mais os poderes do Executivo, ampliando a jurisdição dos militares em matéria de “subversão e segurança nacional”. Além disso, as novas determinações regulamentavam rigidamente a “liberdade de expressão e de ação” dos políticos cassados, aboliam o tratamento jurídico especial àqueles que houvessem exercido mandato executivo e garantiam o controle do Supremo Tribunal Federal (STF). Também foi prevista uma modificação essencial no sistema das eleições presidenciais, segundo a qual o presidente da República passaria a ser eleito pelo Congresso e não mais por voto direto. 

AI-2 

No final do mesmo mês, em 27 de outubro, o governo militar baixou o Ato Institucional Número Dois (AI-2). O decreto estabelecia que a partir daquele momento o país teria eleições indiretas para a presidência da república e que todos os partidos políticos seriam cassados. Depois disso, foram criados a Aliança Renovadora Nacional (ARENA) e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), que se tornaram os únicos partidos políticos permitidos durante grande parte da ditadura militar.

A partir do AI-2, o Poder Judiciário também sofreu intervenção direta do Poder Executivo. Assim, o Estado entrou em um regime de exceção ainda mais repressor. O AI-2 foi baixado pelo regime militar como resposta aos resultados das eleições que aconteceram no início daquele mês, quando houve vitória da oposição em cinco estados do país. O Ato garantiu ao chefe de Estado brasileiro o direito de cassar os mandatos de todos os políticos eleitos e de suspender os direitos políticos de qualquer cidadão por dez anos.

Além disso, o segundo Ato Institucional determinou que o estado de sítio poderia ser decretado por 180 dias sem consulta ao Congresso. Com isso, prevaleceria a vontade do Poder Executivo, independentemente do rumo tomado pela política nacional, de modo a forçar a perpetuação dos militares no governo.

Nos anos seguintes, outros atos institucionais consolidariam de vez a ditadura. O AI-3 estabelecia que os governadores e vices seriam eleitos indiretamente por um colégio eleitoral, formado pelos deputados estaduais. Já o AI-4, o último emitido por Castelo Branco, convocou ao Congresso Nacional o estabelecimento de uma nova carta constitucional - a Constituição de 1967 - que revogaria de forma definitiva a Constituição de 1946.

AI-5 

O principal Ato Institucional foi o AI-5, de 13 de dezembro de 1968, emitido pelo presidente Artur da Costa e Silva, sucessor de Castelo Branco. O texto dava poderes extraordinários ao presidente da república e suspendia várias garantias constitucionais. Esse instrumento definiu o momento mais duro do regime, pois permitia que os governantes punissem arbitrariamente quem fosse considerado inimigo do regime.

Pelo AI-5, o governo militar ganhava poderes absolutos e seu primeiro efeito foi o fechamento do Congresso Nacional por quase um ano. A medida também acabava com várias garantias constitucionais e poderia suspender os direitos políticos de qualquer cidadão por 10 anos. O ato previa ainda a suspensão do habeas corpus por crimes de motivação política.

Outra medida instituída pelo AI-5 foi a censura prévia de obras culturais e dos meios de comunicação. As reuniões políticas também passaram a depender de autorização policial e havia toque de recolher em todo o país. Além da cassação dos mandatos eletivos, o AI-5 permitia que o presidente destituísse funcionários públicos, incluindo os juízes, se eles fossem considerados subversivos ou não cooperassem com o regime.

Quase 10 anos depois, no dia 13 de outubro de 1978, no governo Ernesto Geisel, foi promulgada uma emenda constitucional que revogava todos os atos institucionais e complementares que fossem contrários à Constituição Federal. Esta emenda entrou em vigor em 1º de janeiro de 1979. A emenda restaurou o habeas corpus, mas proibiu que os efeitos do AI-5 fossem contestados judicialmente.


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